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ESTATUTO DO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINPRF/DF.

 

Alterado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 03 (três) de Setembro de 2009. (Dois mil e nove).

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede, Duração e Objetivos

Art. 1 º - O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal, identificado pela sigla, SINPRF/DF, desmembrado da Base Territorial do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás, Tocantins e Distrito Federal aos oito dias do mês de maio de hum mil novecentos e noventa e oito, é uma sociedade de personalidade jurídica de direto privado, com autonomia própria, distinta da de seus filiados, que não respondem ativa, subsidiária ou solidariamente pelas obrigações por ela assumidas e representadas por seu Diretor Presidente que poderá constituir procurador.

Art. 2 º - O SINPRF/DF, é uma unidade que integra o sistema sindical federativo da categoria dos Policiais Rodoviários Federais, com sede na Cidade de Brasília – Capital Federal e representação em toda a sua base territorial compreendida na área Distrito Federal, privilegiando-se o foro em geral para dirimir quaisquer conflitos de interesses.

Art. 3 º- O SINPRF/DF terá duração indeterminada e somente poderá ser dissolvido em Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para tal fim, com deliberação de 2/3 (dois terços) de seus filiados em escrutínio secreto, devendo seu patrimônio ser revertido em benefício de entidade da mesma classe que o suceder.

Art. 4 º - O SINPRF/DF, tem por objetivo principal e fundamental  representar a categoria perante as Autoridades Administrativas, Legislativas e Judiciárias, na defesa dos seus direitos e interesses coletivos e individuais, podendo atuar como substituto processual de seus filiados ativos, inativos e pensionistas instituídas pelos policiais rodoviários federais falecidos, nos termos da Lei, bem como colaborar com os Poderes Públicos e, solidariamente, com as demais associações, no sentido da manutenção das instituições democrática e do Estado de direito.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E FINALIDADES

Art. 5º – São princípios do SINPRF/DF a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com vista a uma atividade sindical voltada para atender todos e quaisquer interesses e ao bem-estar dos associados.

Art. 6º – São objetivos e finalidades do SINPRF/DF:

I – congregar todos os integrantes da categoria, organizando-a e estruturando-a, para uma atuação conjunta na busca do bem comum;

II – representar , judicial e extrajudicialmente, em qualquer instância ou tribunal os interesses individuais e coletivos dos associados, bem como perante qualquer órgão da administração pública ou privada;

III – promover a valorização dos servidores da Polícia Rodoviária Federal;

IV – buscar a integração e o intercâmbio com órgãos públicose organizações associativas, especialmente com as que congregam servidores públicos;

V – firmar acordos e convênios, no âmbito nacional e internacional, para a realização de ações relacionadas à saúde, ao aperfeiçoamento e à qualificação dos associados, bem como à atividade policial, à segurança pública e ao sindicalismo;

VI – promover e divulgar assuntos de interesse da categoria;

VII – estimular a organização sindical da categoria;

VIII – lutar permanentemente pela democratização da Polícia Rodoviária Federal e pelo cumprimento integral dos direitos constitucionais dos associados;

IX – fiscalizar as condições de segurança do trabalho no Departamento de Polícia Rodoviária Federal e promover sua melhoria através de sugestões e reivindicações;

X – promover todos os tipos de reivindicações vinculadas aos interesses da categoria.

Art. 7º – Para atingir suas finalidades, ao SINPRF/DF incumbe:

I – representar e defender seus associados e a Categoria representada nas relações funcionais e nas reivindicações de natureza salarial;

II – disponibilizar assistência jurídica aos seus associados, em questões relacionadas ao exercício da função;

III – promover movimentos reivindicatórios tendentes a conquistar a plena valorização funcional da Categoria representada, em todos seus aspectos, inclusive os de natureza salarial e os relativos às condições de trabalho;

IV – pugnar pelo aperfeiçoamento profissional permanente de seus associados;

V – lutar pela participação de seus associados no processo de indicação de seus dirigentes;

VI – representar e substituir seus associados perante qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, judicial e extrajudicialmente, nas questões concernentes à sua condição de servidor público;

VII – colaborar com associações, sindicais ou não, que atendam aos interesses dos associados;

VIII – promover e estabelecer intercâmbio com as demais organizações sindicais, especialmente com as representativas de outros segmentos do funcionalismo público;

IX – promover estudos e eventos relacionados aos interesses dos associados;

X – promover o acompanhamento e apresentar propostas de matérias, de cunho legal ou regulamentar, relacionadas, direta ou indiretamente, com a atividade Policial Rodoviário Federal;

XI – lutar pela adoção de critérios objetivos para a progressão funcional e para a ocupação de cargos de chefia;

XII – proteger os interesses dos associadosque representa, perante os Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, entidades públicas, privadas e terceiros;

XIII – pesquisar, estudar e implementar soluções para resoluções dos problemas que afetam o desempenho da atividade Policial Rodoviário Federal;

XIV – promover campanhas visando a afirmação e a elevação da imagem da Polícia Rodoviária Federal e de seus servidores;

XV – adotar medidas visando a inclusão e a efetiva participação de Policiais Rodoviários Federais em Comissões, Associações, Conselhos, e todo e qualquer grupo em que se discutam assuntos afetos à área de atuação e aos interesses da categoria;

XVI – incentivar a permanente qualificação dos associados, podendo para tanto celebrar acordos e convênios com entidades educacionais, artísticas, culturais, desportivas, entre outras;

XVII – buscar a permanente assistência financeira, habitacional, médica, hospitalar, psicológica, farmacêutica, odontológica, educacional, de transporte, recreativa, cultural e de previdência privada aos seus associados e dependentes, através de acordos e/ou convênios, assim como implantar, diretamente ou através de acordos e/ou convênios, serviços e programas de assistência social;

XVIII – participar, convocar, promover e organizar encontros e congressos de interesses da categoria;

XIX – designar, quando necessário, representantes regionais para melhor atingir seus objetivos, promovendo maior integração entre os associados;

XX – conceder homenagens, certificados, títulos honoríficos, diplomas, placas, bandeiras e medalhas de honra ao mérito;

XXI – promover o congraçamento da categoria, bem como fomentar o debate dos problemas e assuntos de interesse, através de encontros, reuniões, seminários e assembléias;

XXII – incentivar a sindicalização e promover a filiação e participação da Categoria representada;

XXIII – divulgar suas atividades, mantendo os associados informados das ações da entidade em benefício da categoria, assim como das dificuldades encontradas para consecução de seus objetivos, através de informativos mensais e outros meios acessíveis aos associados;

XXIV – Colaborar permanentemente com a Entidade de Grau Superior, assim como manter união de trabalho com a mesma e com os demais sindicatos da categoria, visando assegurar os seus direitos e interesses.

Parágrafo Único: Para atender os serviços e programas de que trata o inciso XVII, o SINPRF/DF através de sua Diretoria Executiva, poderá baixar normas próprias regulamentando sua aplicação, com ônus para os associados.

CAPÍTULO III

DA FILIAÇÃO E DESFILIAÇÃO DO SINPRF/DF E DAS PENALIDADES

 

Art. 8º – Poderão filiar-se ao SINPRF/DF todos os Policiais Rodoviários Federais, ativos e inativos (associados efetivos) e as (os) pensionistas (associados especiais).

§ lO sindicalizado que se desfiliar do SINPRF/DF e permanecer lotado no Distrito Federal, ou que tenha sido excluído do quadro de associados e solicitar reingresso, satisfeitas as condições deste Estatuto, deverá pagar ao SINPRF/DF um valor equivalente às mensalidades correspondentes ao período que compreender da data de sua saída até a data da nova proposta de filiação, limitado esse valor à soma das contribuições correspondentes aos seis meses imediatamente anteriores ao requerimento.

§ 2Os servidores/pensionistas mencionados neste artigo somente investem-se na condição de associados após análise e deferimento do pedido por parte do Presidente da entidade, devendo o mesmo ser dirigido à secretaria do SINPRF/DF, ocasião em que caracterizará a concordância e adesão do interessado ao presente Estatuto e compromisso de seu fiel cumprimento, assim como das demais Normas Internas.

§ 3Do indeferimento de pedido de filiação ao SINPRF/DF caberá recurso à Diretoria Executiva e posteriormente à Assembléia Geral.

Art. 9° – Havendo interesse do associado, e caso esteja em dia com as suas obrigações junto à Entidade, poderá solicitar sua desfiliação do quadro social, a qual somente se efetivará após protocolo junto à secretaria do SINPRF/DF.

Art. 10° – Os associados que infringirem os dispositivos estatutários responderão perante o Conselho de Ética e estarão sujeitos às seguintes sanções:

I – advertência por escrito;

II – suspensão dos direitos;

III – exclusão do SINPRF/DF;

IV – perda do mandato.

§ 1° – A pena de advertência por escrito será aplicada nos seguintes casos:

I – proceder de maneira inconveniente nas dependências do SINPRF/DF ou em reuniões de qualquer natureza por ele realizada;

II – deixar de restituir qualquer objeto ou documentodo SINPRF/DF no prazo que lhe foi determinado;

III – perturbar o funcionamento de Assembléia Geral ou reunião do SINPRF/DF, de forma a interromper ou prejudicar os trabalhos;

IV – deixar de observar os deveres constantes neste Estatuto.

§ 2º – Terá os seus direitos suspensos o associado que:

I – for reincidente, no prazo de cinco anos da aplicação da penalidade, em infração penalizada com advertência. Penalidade: de 1 (um) a 3 (três) meses de suspensão;

II – deixar de acatar, injustificadamente, as decisões da Assembléia Geral.

Penalidade: de 1 (um) a 3 (três) meses de suspensão;

III – deixar de saldar dívidas de qualquer natureza para com o SINPRF/DF, após devidamente notificado, sem motivo justificado.

Penalidade: de 1 (um) a 3 (três) meses de suspensão;

IV – representar a categoria, em nome do SINPRF/DF, sem prévia autorização.

Penalidade: de 2 (dois) a 6 (seis) meses de suspensão;

V – praticar ofensa física ou moral contra integrantes da Diretoria do

SINPRF/DF ou outro associado.

Penalidade: de 2 (dois) a 6 (seis) meses de suspensão.

§ 3º – Será excluído do SINPRF/DF o associado que:

I – causar, intencionalmente, dano ao patrimônio do SINPRF/DF;

II – conceder empréstimo financeiro com recursos do SINPRF/DF;

III – praticar grave irregularidade no desempenho de cargo de administração do

SINPRF/DF;

IV – contribuir direta ou indiretamente para tumultuar ou falsear a verdade em processo eleitoral ou a quebra do sigilo de voto;

V – ser reincidente, no prazo de cinco anos, em falta apenada com suspensão.

Cinco anos parece bastante tempo.

§ 4º – Os administradores do SINPRF/DF, bem como os integrantes do Conselho Fiscal e Conselho de Ética, que incorrerem nas sanções do parágrafo anterior, estarão sujeitos a pena de perda de mandato, sem prejuízo da exclusão, devendo a mesma ser submetida à Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.

§ 5º – O associado que for excluído do SINPRF/DF somente poderá solicitar seu reingresso após doze meses da aplicação da penalidade.

§ 6º – O processo de apuração de irregularidade contra associado não cessará mesmo que este peça sua desfiliação.

 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS SINDICALIZADOS

 

DOS DIREITOS

Art. 11 – Aos associados em dia com suas obrigações estatutárias serão assegurados os seguintes direitos:

I – participar, discutir, votar e ser votado nas Assembléias Gerais da Entidade, eleições da diretoria, nos congressos, reuniões, comissões e demais atividades;

II – solicitar sua desfiliação, desde que esteja em dia com as suas obrigações para com o SINPRF/DF;

III – ser representado e substituído na defesa de seus direitos e interesses funcionais;

IV – requerer, na forma estatutária, a convocação da Assembléia Geral;

V – defender-se nos processos disciplinares perante o Conselho de Ética do SINPRF/DF, as suas expensas;

VI – representar e requerer informações, por escrito, perante os Órgãos do SINPRF/DF sobre assuntos relativos à sua condição de associado;

VII – utilizar os serviços e instalações do SINPRF/DF, obedecida as Normas Internas;

VIII – encaminhar ao SINPRF/DF, por escrito, sugestões e propostas de interesse da categoria;

IX – Assistência Jurídica, na forma das Normas Internas;

§ 1º – Para o associado fazer jus aos direitos constantes deste artigo, deverá estar em dia com as suas obrigações estatutárias na data do fato que ensejar o pedido de assistência.

§ 2º – A assistência jurídica de que trata o inciso IX somente será prestada para questões relacionadas ao exercício da função policial, salariais e para situações tipificadas no art. 301 do Código de Processo Penal, porém nunca para litígios entre associados, limitando-se o SINPRF/DF, através do Departamento Jurídico, a intermediar a relação com o advogado, nos termos das Normas Internas, não assumindo nenhuma responsabilidade com o processo, inclusive quanto ao seu acompanhamento, custas, emolumentos, condenação a honorários advocatícios em caso de sucumbência, honorários de peritos, observância de prazos e despesas com o deslocamento, estadia e alimentação dos profissionais contratados.

§ 3º – A assistência jurídica de que trata o inciso IX e o parágrafo anterior também será concedida aos integrantes dos órgãos do SINPRF/DF quando em decorrência do exercício da função sindical.

§ 4º – Ao associado que for demitido será estendida a assistência jurídica até o término da instância administrativa.

X – auxílio funeral, aos associados efetivos, na forma das normas internas; no valor do maior subsídio da categoria no mês em que ocorrer o óbito, o qual será rateado entre os associados.

§ 1º – Para o associado fazer jus aos direitos constantes deste artigo, deverá estar em dia com as suas obrigações estatutárias na data do fato que ensejar o pedido de assistência.

 

DOS DEVERES

Art. 12 – São deveres dos associados do SINPRF/DF:

I – pagar pontualmente a contribuição sindical e outras obrigações assumidas em prol da categoria mediante aprovação em Assembléia Geral;

II – cumprir as determinações estatutárias, regulamentares e normativas, bem como acatar e respeitar as decisões das Assembléias e da Diretoria Executiva do SINPRF/DF;

III – colaborar com o SINPRF/DF, participando de reuniões, comissões, encontros, seminários, assembléias e demais atividades no interesse da categoria;

IV – zelar pelo patrimônio do SINPRF/DF, conservando-o e indenizando-o, sempre que nele causar prejuízo;

V – exercer com dedicação, probidade e zelo as atribuições perante o

SINPRF/DF;

VI quando do uso da assistência jurídica gratuita, o associado arcará com as despesas de deslocamento, estadia e alimentação do advogado, bem como com as demais despesas processuais.

§ 1º –A contribuição dos filiados será mensal, descontada em folha de pagamento, no percentual de 1 % (um por cento)  a remuneração do filiado, sendo que, dos valores arrecadados, 20 % ( vinte por cento ) será destinado aos cofres do órgão federativo da categoria (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF) ao qual o SINPRF/DF será filiado.

§ 2º – A contribuição dos associados no mês de dezembro será na ordem de 0.7% no ano corrente e de 0,5% nos anos subseqüentes, em razão do 13º salário, não incidindo sobre este o percentual federativo.

§ 3 º - Além do percentual estipulado no parágrafo anterior, fica estipulado o percentual de até 0,5% (zero virgula cinco por cento) do salário mínimo, à título de contratação de assistência jurídica, por adesão, sobre a qual, não incidirá o repasse para a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, a ser descontado juntamente com a contribuição mensal de que se trata o parágrafo anterior.

Art. 13 º- São deveres do Sindicato:

I-             Representar e defender seus sindicalizados nas relações funcionais e nas reivindicações de natureza salarial, visando a valorização da categoria e melhoria nas condições de trabalho;

II-          Organizar e promover os meios para obtenção de benefícios aos seus filiados, objetivando o bem-estar social próprio e da categoria;

III-       Incentivar a sindicalização e promover a filiação e a participação da categoria, através de congraçamento e debates sobre os problemas de seu interesse.

IV-       Colaborar com os Poderes Públicos e toda a sociedade civil organizada, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução de problemas relacionados com a categoria.

V-          Emitir pareceres sobre projetos afins e promover intercâmbio com os demais organizações sindicais de trabalhadores, bem como representar, a quem de direito, contra medidas que lhe sejam prejudiciais;

VI-       Promover encontros e celebrar convênios com associações não sindicais, entidades públicas ou privadas, visando ao constante aprimoramento das relações e renovação de valores;

VII-     Divulgar suas atividades utilizando os meios de comunicação disponíveis, inclusive mediante patrocínio, para manter os filiados informados em as conquistas, as reivindicações e as dificuldades encontradas.

Art. 14º - O filiado que infringir os dispositivos estatutários e o regulamento eleitoral do sistema sindical, bem como suas normas e regulamentos internos, estará passível das seguintes penalidades:

I-             Advertência;

II-         Multa;

III-      Suspensão;

IV-      Perda do mandato;

V-         Exclusão.

§ 1 º- A aplicação das penalidades constantes dos incisos I, II e III, são de competência da Diretoria Executiva ao Conselho de Etica a quem compete aplicar as penas;

 

§ 2 º - A aplicação das penalidades constantes dos incisos IV e IV,  após homologação do Conselho de Etica serão encaminhados para apreciação da Assembléia Geral a quem compete aplicar as Penas;

 

§ 3 º - A falta cometida pelo filiado deverá ser examinada por uma Comissão de Sindicância composta, no mínimo, por três membros dos Poderes da Entidade, presidida, preferencialmente, pelo de idade mais elevada, nomeados pelo presidente da Diretoria Executiva que, após os procedimentos legais, submeterá ao órgão competente para julgamento.

§4 º - Para atingir suas finalidades, a Comissão de sindicância poderá diligenciar, inquirir, tomar depoimentos e ouvir sindicalizados ou outros integrantes da categoria, solicitar requerer e pedir vistas a documentos e informações junto às pessoas físicas ou jurídicas, além de outras medidas necessárias para a fiel e completa elucidação do caso.

§ 5 º - O filiado poderá recorrer das penas impostas pelo Conselho De Etica, no prazo máximo de quinze dias, contados da data do conhecimento de sua aplicação, cujo recurso será apreciado e julgado na Assembléia Geral seguinte.

§ 6º - O valor da menor multa será de meio salário mínimo vigentes no país, não podendo a multa máxima exceder a 2 (dois) salários mínimos vigentes no país.

Art. 15º - O processo de apuração de irregularidade instaurado contra filiados, extinguir-se-a, caso o acusado desfilie-se voluntariamente, porém sem prejuízo da ação cível ou penal cabível.

Art. 16º - Será assegurado o direito de ampla defesa ao filiado acusado que poderá defender-se em qualquer fase do processo, pessoalmente o por procurador, às suas expensas.

§ Único – O processo correrá à revelia, caso o acusado, sem motivo justificado, não compareça quando convocado.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SINDICAL

Art. 17º – São órgãos integrantes do SINPRF/DF:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria Executiva;

III – Conselho Fiscal;

IV – Conselho de Ética.

Art. 18º – O Policial Rodoviário Federal ativo, eleito para o cargo de presidente doSINPRF/DF, que optar por dedicar-se exclusivamente ao desempenho do cargo, perceberá a título de pro-labore a importância equivalente aos valores que tenha deixado de perceber no Órgão, garantindo assim a equivalência de sua remuneração na respectiva função pública que ocupa, desde que cumpra, comprovadamente, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º –  O benefício de que trata o caput poderá ser gozado pelo vice-presidente eleito, desde que desempenhe a titularidade da presidência, nos casos previstos neste estatuto, hipótese em que somente um deles receberá o pro-labore.

§ 2º – Os casos de pro-laboredo presidente e do vice-presidentedeverá ser submetida à Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.

Art. 19º – O SINPRF/DF, para atender suas finalidades, poderá, dentro de suas disponibilidades financeiras, cobrir as despesas de transporte e alimentação  aos membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho de Ética e outros associados que prestem serviço ao SINPRF/DF, quando a serviço da Entidade, devidamente comprovado.

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 20º – A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, é o Órgão máximo deliberativo do SINPRF/DF, somente podendo tratar de assunto objeto de sua convocação, sendo soberana em suas decisões, desde que não contrariem normas legais e estatutárias.

§ 1º – A Assembléia Geral será constituída pelos associados que estejam em dia com suas obrigações estatutárias no momento da sua abertura.

§ 2º – A convocação da Assembléia Geral, salvo nos casos de eleição, será feita por edital publicado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, preferencialmente na imprensa Oficial, e ainda mediante distribuição de circular, aviso afixado em local acessível ao conhecimento de todos os associados e nas dependências da sede social, sempre com a mais ampla divulgação de sua realização e do assunto objeto da convocação.

§ 3º – A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de  2/3 dos associados em dia com suas obrigações sindicais e, em segunda e última convocação, após o intervalo de pelo menos 15 (quinze) minutos da primeira, com qualquer número.

§ 4º – A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente do SINPRF/DF e dirigida por uma Mesa Diretora, escolhida pela Assembléia Geral, que será constituída por um Presidente, um Secretário e tantos Membros quantos forem necessários, e ainda, em casos de votação secreta, por, no mínimo, dois escrutinadores.

Art. 21º – Compete privativamente à Assembléia Geral Extraordinária:

I – aprovar, alterar ou reformar o Estatuto;

II – analisar, discutir e decidir, em última instância, os recursos interpostos das decisões proferidas pelo Conselho de Ética, os quais serão recebidos no efeito devolutivo e suspensivo.

III – analisar, discutir e decidir sobre a perda de mandato dos administradoresdo SINPRF/DF.

IV – analisar, discutir e dirimir dúvidas acerca da interpretação deste Estatuto que não forem solucionadas pelos demais órgãos do SINPRF/DF e causem prejuízos ao alcance de suas finalidades;

V – decidir sobre a filiação ou desfiliação do SINPRF/DF da organização sindical de grau superior, observados os dispositivos deste Estatuto;

VI – apreciar as decisões da Diretoria Executiva que dependam de seu referendo;

VII – decidir sobre a dissolução do SINPRF/DF e a destinação do seu patrimônio.

VIII – fixar, quando for o caso, ajuda de custo e verbas de representação a ser paga aos Diretores e membros dos Órgãos do SINPRF/DF.

IX – aprovar a aquisição e a alienação de bens imóveis do SINPRF/DF;

X – indicar sua mesa diretora;

XI – debater e decidir assuntos de interesse da categoria;

XII – decidir, em última instância, os recursos de sua competência.

Art. 22º – A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente do SINPRF/DF, pela maioria absoluta da Diretoria Executiva, maioria absoluta do Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto)dos associados em dia com suas obrigações estatutárias.

§ 1º – A convocação de que trata o caput, quando feita pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou associados, não poderá se opor o Presidente do SINPRF/DF, que terá de tomar as providências necessárias para que a mesma seja realizada em até 15 (quinze) dias, contados da entrada do requerimento no SINPRF/DF.

§ 2º – Na falta de convocação pelo Presidente, expirado o prazo marcado pelo parágrafo anterior, a Assembléia Geral Extraordinária será convocada por aqueles que requererem a sua realização.

§ 3º – As deliberações da Assembléia Geral serão adotadas por maioria simples de voto dos presentes, ressalvado o quorum especial previsto neste Estatuto.

§ 4º – Exigência de 3/5 (três quintos) dos presentes para deliberações sobre as matérias previstas nos incisos I, III, IV, VI e X do artigo 16deste Estatuto.

§ 5º – Exigência de 2/3 (dois terços) do total dos associados para dissolução do SINPRF/DF.

§ 6º – Nos empates verificados, o Presidente do Sindicato tem direito a voto de qualidade, exceto, no empate verificado entre candidatos à eleição para qualquer Órgão do SINPRF/DF, que será definido por este Estatuto e Normas Complementares.

Art. 23º – Compete privativamente à Assembléia Geral Ordinária:

I – apreciar e deliberar sobre a prestação de contas do exercício anterior e aprovar a proposta orçamentária para o exercício financeiro em curso, o que será feito anualmente, no primeiro trimestre;

II – diplomar e dar posse aos associados eleitos aos cargos dos Órgãos do SINPRF/DF.

Parágrafo Único: Durante a prestação de contas a Diretoria Executiva terá o direito de se fazer presente, acompanhar os trabalhos e justificar as medidas adotadas, porém sem direito a voto. Também os membros do Conselho Fiscal ficarão impedidos de votar na prestação de contas.

 

Art.24º – A Assembléia Geral reunir -se -á:

§ 1 º - Ordinariamente, no primeiro bimestre de cada ano, para deliberar sobre a prestação de contas do exercício financeiro anterior e as demais matérias de sua competência;

§ 2 º - Trienalmente, até o dia 15 (quinze) de janeiro, para eleição da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal;

§ 3 º - Trienalmente, até o dia 10 (dez) de fevereiro, para empossar os eleitos.

§ 4 º- Extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, para deliberar sobre assuntos não solucionados pelos demais órgãos ou considerados relevantes e urgentes pela Diretoria Executiva, devendo ser convocada:

  1. Pelo presidente da Diretoria Executiva;
  2. Pela maioria dos membros da Diretoria Executiva;
  3. Pela maioria dos sindicalizados em dia com suas obrigações.
  4. Impedimento legal;
  5. Abandono;
  6. Licença;
  7. Perda de mandato;
  8. Falecimento;

§ 5 º- Caso o presidente da Diretoria Executiva deixe de ultimar as providências para a realização da Assembléia Geral Extraordinária, convocada pelas formas previstas no artigo anterior, dentro de 30 (trinta) dias após a entrega do requerimento, ela poderá ser convocada por aqueles que a requereram.

§ 6 º - Deverão comparecer à Assembléia Geral, sob pena de sua nulidade, o total dos que a requereram.

Art. 25º - A convocação da Assembléia Geral, salvo nos casos de eleição, será feita por edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no órgão de Imprensa Oficial do Distrito Federal, sendo este afixado em locais acessíveis aos sindicalizados e divulgado pelos meios disponíveis.

§ 1º - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença da maioria de seus filiados e em segunda e última convocação, após o intervalo de trinta minutos da primeira, com qualquer número de filiados presentes em pleno gozo de seus direitos;

§ 2º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, ressalvando-se as matérias que exigem o quorum especial;

§ 3º - A Assembléia será instalada pelo presidente da Diretoria Executiva. Em seguida, a Assembléia Geral escolherá os membros da Mesa da Diretoria, composta por um presidente, um secretário, tantos membros quantos forem necessários e, em caso de votação secreta, dois escrutinadores.

§ 4 º - As reuniões serão realizadas onde funcionar a sede central ou em qualquer parte da base territorial do Sindicato, conforme dispuser o Edital de Convocação, só comportando deliberações das matérias nele constante.

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 26º – A Diretoria Executiva, cujo mandato é de 3 (três) anos, admitida a reeleição, é o órgão responsável pela administração do SINPRF/DF e compõe-se pelos seguintes cargos:

I – Presidente;

II – Vice-presidente;

III – Diretor Jurídico;

IV – Diretor Jurídico Substituto;

V – Diretor de Secretaria;

VI – Diretor de Secretaria Substituto;

VII – Diretor Financeiro;

VIII – Diretor Financeiro Substituto;

IX – Delegado à Federação;

X – Delegado à Federação Substituto;

XI – Diretor Social e de Esportes;

XII – Diretor Social e de Esportes Substituto.

XIII – Diretor Parlamentar

XIV – Diretor Parlamentar-substituto

§ 1º – O Presidente poderá nomear, para o prazo limite de seu mandato, Representantes Regionais, junto às delegacias e/ou postos da Polícia Rodoviária Federal, com o objetivo de aproximar o SINPRF/DF de seus associados, agregar a categoria e promover o intercâmbio de informações, bem como promover os interesses da categoria junto à classe política da região.

§ 2º – O mandato dos membros da Diretoria Executiva é de 03 (três) anos, permitida a reeleição.

Art. 27º – À Diretoria Executiva compete:

I – administrar o SINPRF/DF e seu patrimônio de acordo com o presente Estatuto e Normas Internas;

II – reunir-se para deliberações mediante convocação do Presidente ou da maioria de seus integrantes;

III – administrar o SINPRF/DF observando as normas vigentes, o Estatuto e as deliberações tomadas em Assembléia Geral;

IV – elaborar as Normas Internas do SINPRF/DF;

V – convocar Assembléia Geral Extraordinária pela maioria absoluta de seus membros;

VI – propor à Assembléia Geral a reforma ou alteração do Estatuto e Normas Internas;

VII – propor à Assembléia Geral o orçamento de cada exercício, bem como eventuais alterações do mesmo durante sua execução;

VIII – elaborar e executar seu plano de trabalho;

IX – zelar pelo patrimônio do SINPRF/DF;

X – apresentar ao Conselho Fiscal para exame e parecer os balancetes mensais e os balanços anuais, acompanhados da prestação de contas e do respectivo relatório, bem como à Assembléia Geral para análise e aprovação;

XI – decidir, em grau de recurso, o indeferimento do pedido de filiação.

XII – coordenar os trabalhos para realização de reuniões, congressos, comissões, encontros, conferências, convenções, seminários, assembléias e demais atividades no interesse da categoria;

XIII – decidir sobre assuntos de interesse e relevância da Categoria representada;

XIV – decidir sobre questões que envolvam bens patrimoniais, inclusive quanto a sua aquisição e alienação, devendo haver aprovação específica de Assembléia quando se tratar de bens imóveis;

XV – interpretar o presente Estatuto e resolver os casos omissos;

XVI – nomear as comissões que julgar necessárias, ou ainda, constituir grupos de trabalho objetivando o cumprimento das finalidades da Entidade;

XVII – admitir e demitir empregados, fixar seus salários e contratar prestação de serviços;

XVIII – aprovar o licenciamento de seus membros e deliberar sobre as faltas dos mesmos às reuniões para as quais estavam convocados;

XIX – promover os objetivos, princípios e finalidades do SINPRF/DF.

Parágrafo Único: Dos atos praticados pela Diretoria Executiva caberá recurso à Assembléia Geral, devendo a parte interessada interpor recurso no prazo máximo de 15 (quinze) dias, devidamente fundamentado.

Art. 28º – A Diretoria Executiva reunir-se-á sempre que houver necessidade, mediante convocação do Presidente ou da maioria de seus membros, para tratar de assunto geral ou relacionado à área específica, preferencialmente na sede do 1º DRPF/DF ou na sede do DPRF.

Parágrafo Único: As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença mínima da 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 29º – Ao Presidente compete:

I – administrar e representar o SINPRF/DF, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;

II – nomear e exonerar, quando necessário, Representantes Regionais e outros auxiliares;

III – instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, quando estiver presente;

IV – assinar com os Diretores das respectivas áreas, os contratos e quaisquer documentos relativos ao SINPRF/DF;

V – convocar e instalar as Assembléias Gerais em conformidade com as Normas Estatutárias;

VI – conferir condecorações e distinções honoríficas;

VII – convocar as reuniões da Diretoria Executiva em conformidade com as Normas Estatutárias;

VIII – assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, os cheques emitidos pelo SINPRF/DF, bem como movimentar contas bancárias;

IX – orientar a política do SINPRF/DF, submetendo à Diretoria Executiva os planos de ação para apreciação;

X – praticar atos de urgência e de relevância em defesa da categoria e da entidade, obedecidas as normas que lhe forem pertinentes;

XI – acompanhartodas as atividades do SINPRF/DF, em razão da conveniência e oportunidade dos atos praticados pelos seus Diretores;

XII – coordenar as atividades da Diretoria Executiva, cabendo-lhe voto de qualidade em caso de empate;

XIII – administrar os serviços do SINPRF/DF, contratar, avaliar e demitir funcionários em conformidade com as normas legais;

XIV – aplicar as penalidades na forma deste Estatuto, observadas as disposições do capítulo III, em especial a competência da Assembléia Geral Extraordinária;

XV – autorizar as despesas previstas no orçamento e ordenar o respectivo pagamento, o mesmo fazendo com as despesas suplementares, admitidas pela Diretoria Executiva;

XVI – firmar contratos, em caráter permanente ou provisório, para atingir os objetivos e finalidades do SINPRF/DF;

XVII – zelar pela regularidade e fiel execução deste Estatuto e/ou Normas Internas;

XVIII – supervisionar, coordenar e orientar as atividades dos Representantes Regionais;

XIX – designar membros da Diretoria Executiva, Representantes Regionais, ou ainda, filiados do SINPRF/DF, para compor comissões ou grupos de trabalho;

XX – baixar Portarias, Resoluções, Instruções Normativas e outros documentos necessários ao desempenho das atribuições do SINPRF/DF;

Parágrafo único: O Presidente do SINPRF/DF poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos III, V, VI, IX, XI, XVI e XVIII deste artigo, aos Diretores, ressalvados os limites previstos neste Estatuto.

Art. 30º – Ao Vice-presidente compete:

I – substituir o Presidente em seus eventuais afastamentos e impedimentos, assumindo todas as prerrogativas a ele inerentes;

II – assumir a Presidência em caso de vacância ou por licenciamento, durante o período de afastamento ou o tempo que faltar para o término do mandato;

III – representar o Presidente perante as pessoas físicas e jurídicas, quando de seu impedimento ou por indicação do mesmo;

IV – cumprir as normas Estatutárias, Regimentais e/ou Normas Internas e orientações emanadas do Presidente do SINPRF/DF;

V – participar das reuniões da Diretoria Executiva, no sentido de estar a par das atividades administrativas e sociais do SINPRF/DF.

Art. 31º – Ao Diretor Jurídico compete:

I – estudar e promover medidas em defesa e no interesse da Categoria representada e do próprio SINPRF/DF;

II – zelar pela observância da legalidade nos atos praticados pelo SINPRF/DF, em especial no que se refere ao patrimônio;

III – assessorar a Assembléia Geral e a Diretoria Executiva, emitindo pareceres;

IV – assessorar a Presidência, quando da elaboração de contratos em que figure o SINPRF/DF e fomentar o relacionamento com autoridades da área jurídica;

V – providenciar a assistência jurídica aos associados, observado o disposto no art. 10 e nas Normas Internas;

VI – assessorar e orientar os membros da Diretoria Executiva, nos assuntos de interesse da categoria;

VII – elaborar, orientar ou acompanhar a defesa do SINPRF/DF e/ou dos membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, e outros membros, quando no desempenho das funções sindicais;

VIII – organizar e cadastrar matérias jurídicas de interesse da categoria;

IX – manter acompanhamento da legislação, doutrina e jurisprudência das matérias pertinentes à categoria;

X – acompanhar, manter atualizada e dar publicidade das relações dos beneficiários de ações judiciais e administrativas;

XI – participar das alterações e promover os registros das mudanças estatutárias;

XII – desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas, de acordo com as Normas Internas.

Parágrafo único: Ao Diretor Jurídico Substituto compete auxiliar o titular, bem como substituí-lo quando da impossibilidade de atuação.

Art. 32º – Ao Diretor de Secretaria compete:

I – dirigir e coordenar a Secretaria, bem como exercer as atividades administrativas do SINPRF/DF;

II – secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, lavrando as respectivas atas e demais registros;

III – receber e registrar as chapas dos candidatos às eleições do SINPRF/DF;

IV – ter sob sua guarda os arquivos do SINPRF/DF;

V – preparar, em conjunto com o Presidente, os expedientes e a proposta da ordem do dia das reuniões da Diretoria Executiva;

VI – requerer junto aos órgãos públicos, entidades privadas ou terceiros, quaisquer documentos ou informações, que sejam de interesse da categoria ou do SINPRF/DF;

VII – desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas de acordo com as Normas Internas.

Parágrafo único: Ao Secretário Substituto compete auxiliar o titular, bem como substituí-lo quando da impossibilidade de atuação.

Art. 33º – Ao Diretor Financeirocompete:

I – ter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores pertencentes ao SINPRF/DF;

II – promover a arrecadação de todas as rendas e contribuições devidas ao SINPRF/DF;

III – quitar todas as despesas, contas e obrigações, assinando com o Presidente, os cheques, ordens de pagamentos e demais documentos da Diretoria Financeira do SINPRF/DF;

IV – elaborar, com o Presidente e o Secretário, a proposta orçamentáriado SINPRF/DF;

V – levantar balancete, quando solicitado pelo Presidente ou Secretário;

VI – apresentar anualmente o balanço geral, que instruirá o relatório e a prestação de contas da Diretoria Executiva;

VII – coordenar e controlar, juntamente com o Presidente e Secretário, a arrecadação do SINPRF/DF, repasses e balancetes mensais;

VIII – depositar em agência bancária, todas as quantias e valores pertencentes ao SINPRF/DF;

IX – manter atualizada, em ordem e com clareza a escrituração contábil do SINPRF/DF;

X – desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas, de acordo com as Normas Internas.

XI – dar publicidade dos balancetes contábeis, de forma acessível a todos os associados, os quais deverão ser disponibilizados em até 10 (dez) dias após a aprovação pelo Conselho Fiscal.

Parágrafo único: Ao Diretor Financeiro Substituto compete auxiliar o titular, bem como substituí-lo quando da impossibilidade de atuação.

Art. 34º – Ao Diretor Social e de Esportes compete:

I – promover o bem-estar social, as atividades culturais e a integração da categoria representada pelo SINPRF/DF;

II – buscar o constante aperfeiçoamento da assistência social, educacional, cultural, médica, hospitalar e quaisquer outras de interesse da Categoria representada pelo SINPRF/DF;

III – desenvolver e incentivar campanhas educativas relacionadas à atuação da Polícia Rodoviária Federal;

IV – incentivar e promover a prática desportiva e as comemorações alusivas às datas de importância para a Polícia Rodoviária Federal e para o SINPRF/DF;

V – planejar e promover encontros, reuniões, congressos e outros eventos do interesse da categoria;

VI – desenvolver e implementar as atividades relacionadas às relações públicas do SINPRF/DF;

VII – buscar e divulgar as informações de interesse geral para a categoria;

VIII – promover a divulgação das atividades do SINPRF/DF, primando pela agilidade no repasse das informações aos associados;

IX – desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas, de acordo com as Normas Internas.

Parágrafo único: Ao Diretor Social Substituto compete auxiliar o titular, bem como, substituí-lo quando da impossibilidade de atuação.

X – O Delegado à Federação tem a incumbência de, juntamente com o presidente da Diretoria Executiva, representarem o SINPRF/DF junto a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, com direito a voz e voto, participando como membros efetivos do Conselho de Representantes, conforme prevê o estatuto daquela entidade.

Parágrafo único: Ao Delegado à Federação Substituto compete auxiliar o titular, bem como, substituí-lo quando da impossibilidade de atuação.

Art 35º – Ao Diretor Parlamentar compete

I – estudar e promover medidas em defesa e no interesse da Categoria representada e do próprio SINPRF/DF junto ao Congresso Nacional e Câmara Legislativa;

II – assessorar a Assembléia Geral e a Diretoria Executiva, emitindo pareceres em relação à atividade legislativa;

IV – assessorar a Presidência, no acompanhamento de projetos de leis e outros instrumentos legislativos em tramitação no Congresso Nacional;

V – participar de reuniões, audiências e outros eventos legislativos de interesse da categoria;

VI – organizar e cadastrar matérias legislativas de interesse da categoria;

XII – desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas, de acordo com as Normas Internas.

Parágrafo único: Ao Diretor Parlamentar Substituto compete auxiliar o titular, bem como substituí-lo quando da impossibilidade de atuação

DO CONSELHO FISCAL

Art. 36º – O Conselho Fiscal é responsável pela fiscalização da gestão financeira do SINPRF/DF.

Parágrafo único: Os membros do Conselho Fiscal terão representatividade em toda a base territorial do SINPRF/DF, sendo-lhes assegurados os direitos e prerrogativas inerentes aos cargos que exercem.

Art. 37º – O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros titulares, sendo um presidente, um secretário e um membro, e respectivos suplentes, eleitos em separado no mesmo pleito eleitoral da Diretoria Executiva.

§ 1º – Os suplentes atuarão em casos de impedimentos ou vacância dos respectivos titulares, conforme disposto na chapa eleita.

§ 2º – O mandato dos membros do Conselho Fiscal, titulares e suplentes, será de 03 (três) anos, coincidente com o da Diretoria Executiva.

Art. 38º – Compete ao Conselho Fiscal acompanhar a atividade financeira do SINPRF/DF através dos balancetes periódicos, analisar e emitir parecer na prestação de contas anual da Diretoria Executiva, exercendo a auditoria fiscal da entidade, com plenos poderes para realizar, quando julgar necessário, vistorias e exames contábeis, visando manter a regularidade da vida financeira e econômica do SINPRF/DF.

§ 1º – Se ao final de cada exercício, o Conselho Fiscal não receber da Diretoria Executiva os elementos contábeis da administração financeira, poderá promover a tomada de contas.

§ 2º – O Conselho Fiscal deverá se manifestar expressamente sobre a regularidade ou não na prestação de contas do SINPRF/DF no relatório conclusivo que deverá ser apresentado à Assembléia Geral e disponibilizado aos associados.

§ 3º - Os candidatos ao Conselho Fiscal não necessariamente deverão ter vinculação com a chapa da Diretoria Executiva. Cada chapa poderá lançar até 5 (cinco) candidatos ao Conselho Fiscal, além das candidaturas avulsas e independentes.

Art. 39º – O Conselho Fiscal reunir-se-á ao menos trimestralmente e sempre que houver necessidade, devendo ser convocado por seu Presidente, pela maioria de seus membros, pela Diretoria Executiva ou ainda pela Assembléia Geral.

Parágrafo único: As deliberações do Conselho Fiscal deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença mínima de 03 (três) de seus membros, devendo ser registrado os principais pontos em Ata.

DO CONSELHO DE ÉTICA

Art. 40º – O Conselho de Ética é o órgão processante e de julgamento das transgressões éticas e Estatutárias, composto por três membros e dois suplentes, sendo um presidente, um membro e um relator, eleitos entre si, após a eleição no processo eletivo.

§ 1- Os integrantes do Conselho de Ética estão sujeitos às regras de impedimento e suspeição, que deverá ser argüida pelos interessados quando da abertura do processo.

§ 2- O Conselho de Ética terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir o processo, a contar do seu recebimento, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 3- Caso o Conselho de Ética entenda que existam indícios suficientes da existência de infração a este estatuto, deverá oportunizar a defesa ao associado, num prazo de 10 (dez) dias, após o que apresentará a sua decisão devidamente fundamentada.

§ 4º - Os candidatos ao Conselho de Ética não necessariamente deverão ter vinculação com a chapa da Diretoria Executiva. Cada chapa poderá lançar até 5 (cinco) candidatos ao Conselho de Ética, além das candidaturas avulsas e independentes.

Art. 41º – Terão legitimidade para propor a abertura de processo de aplicação de penalidade junto ao Conselho de Ética os órgãos do Capítulo V, bem como qualquer associado em dia com suas obrigações perante o SINPRF/DF.

§ 1- Para atingir suas finalidades, o Conselho de Ética poderá diligenciar, tomar depoimentos de associados e terceiros, podendo ainda solicitar, requerer e pedir vista a documentos e informações junto a quaisquer pessoas ou órgãos, além de outras medidas necessárias para a fiel e completa elucidação do caso.

§ 2° - A aplicação de penalidade será precedida de processo instaurado no âmbito do SINPRF/DF, o qual terá caráter sigiloso, limitado seu acesso aos interessados, no qual será assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo o filiado acompanhar todas as fases do processo, pessoalmente ou por procurador, desde que as suas expensas.

§ 3° - Das decisões proferidas pelo Conselho de Ética caberá recurso, com efeito suspensivo, à Assembléia Geral.

Dos Departamentos

 

Art. 42º – Poderão ser criados ou extintos pela Diretoria Executiva, quantos departamentos, forem necessários para o bom andamento dos trabalhos do SINPRF/DF.

Art. 43º – Os ocupantes dos cargos de Diretor, Secretário e Tesoureiro de Departamento se necessário for, serão indicados pelo Presidente da Diretoria Executiva.

§ 1 º - A gestão dos ocupantes dos cargos dos departamentos, será no mínimo de três meses, sendo que poderá ser prorrogada pela Diretoria Executiva, por quantas vezes se fizer necessária e oportuna, com a concordância do membros nomeados.

§ 2 º - Os membros das Diretorias dos Departamentos poderão ser substituídos pela Diretoria Executiva a qualquer momento no todo ou em parte, por insuficiência, mau desempenho ou outro fato qualquer que venha em prejuízo ao bom andamento dos trabalhos.

§ 3 º - O filiado nomeado, uma vez assumida a responsabilidade, estará sujeito às penalidades descritas no estatuto, pelo não cumprimento de suas obrigações, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovada.

§ 4º - Uma vez nomeados os Diretores de Departamentos terão 30 (trinta) dias para apresentar sua proposta de trabalho e 90 (noventa) dias para sua execução.

§ 5 º - Preferencialmente, o Presidente da Diretoria Executiva dará prioridade na indicação do filiado que apresentar anteriormente uma proposta de trabalho.

§ 6º - As propostas de trabalho, antes de serem executadas, deverão ser aprovadas pela Diretoria Executiva.

Art. 44º – Os Departamentos poderão gerar receitas e despesas próprias, que aprovadas pela Diretoria Executiva, além de controladas pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal.

Da vacância dos Cargos

Art. 45º – A vacância do cargo eletivo será declarada pelo respectivo poder, nas seguintes hipóteses:

           

§ 1 º - Sempre que ocorrer vacância de cargos eletivos de titulares de qualquer poder, proceder-se-á seu preenchimento através dos suplentes, convocando-se eleição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias para escolha do novo suplente, exceto no caso do presidente da Diretoria Executiva que será substituído pelo vice- presidente;

§ 2 º - No caso de vacância do titular e do substituto legal, deverá ser convocada eleição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para a escolha do novo titular e de seu suplente.

§ 3 º - Ocorrendo a vacância simultânea dos cargos do presidente e do vice-presidente da Diretoria Executiva, ocupará interinamente o cargo de presidente da Diretoria Executiva, o presidente do Conselho de Ética, convocando-se eleição para o preenchimento dos cargos no prazo de 90 (noventa) dias;

§ 4 º - No caso de renúncia coletiva da Diretoria Executiva, não dispondo de quorum para deliberação, o presidente do Conselho de Etica assumira interinamente, o cargo de presidente da Diretoria Executiva, convocando eleição no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

§ 5 º - No caso de renúncia coletiva da Diretoria Executiva, do Conselho De Etica, do Conselho Fiscal e dos delegados representantes, não dispondo de quorum para deliberar, a Assembléia Geral indicará uma Comissão Eleitoral e convocará eleição conforme prevê Estatuto;

§ 6 º - Também perderá o mandato o membro de qualquer poder que faltar a três reuniões consecutivas, legalmente convocadas, sem motivo justificado.

Art. 46º – A vacância de cargos nomeados, dar-se-á de forma idêntica a de cargos eletivos, sendo a exoneração de competência daquele que nomeou.

CAPÍTULOVI

DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

 

Art. 47º – Constituem receita do SINPRF/DF as contribuições previstas em lei, os benefícios financeiros auferidos através de ações judiciais ou administrativas, a renda proveniente de aplicações financeiras, a renda patrimonial, as doações, subvenções, auxílios, contribuições de sindicalizados da categoria e outros ingresso eventuais.

Art. 48º – As despesas devem observar o orçamento aprovado na forma deste Estatuto e comportará, exclusivamente, os dispêndios da manutenção, funcionamento e os gastos contratados, autorizados pela Diretoria Executiva.

Art. 49º – A despesa será realizada em estrita observância à proposta orçamentária aprovada pela Assembléia Geral Ordinária, submetendo-se a fiscalização pelo Conselho Fiscal.

§ 1º – As receitas e as despesas serão escrituradas em livro próprio, obedecidas as formalidades legais.

§ 2º – O exercício financeiro anual será iniciado em 1de janeiro e encerrado em 31 de dezembro.

§ 3º – A receita arrecadada será aplicada exclusivamente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos Estatutários.

Art. 50º – Em casos urgentes e excepcionais, o Presidente do SINPRF/DF poderá autorizar despesas não previstas no orçamento anual, desde que haja disponibilidade financeira e aprovação da maioria da Diretoria Executiva, obedecidas as normas deste Estatuto.

Art. 51º - Das Diárias.

§ 1 º - Será pago aos membros da diretoria do SINPRF/DF, ou a  aqueles nomeados o designados pelo presidente da Diretoria Executiva, para representar o SINPRF/DF, o correspondente a uma diária a que faz jus o Policial Rodoviário Federal, nos valores pagos pela Administração Pública Federal, por dia de deslocamento para lugares onde tenha que proceder o pernoite e alimentação.

§ 2 º - Em caso de deslocamento que não exija o pernoite, será pago meia diária.

§ 3 º - Independentemente do pagamento das diárias, é assegurada a indenização de passagens e ou das despesas com deslocamento que se utilizar de veículo próprio ou alugado.

 

Art. 52º – Da Verba de Representação:

§ Único – Fica instituída a verba de representação, cabida ao presidente da Diretoria Executiva ou a seu representante, independentemente da indenização de diárias e transporte, quando comprovadamente se fizer necessária sua utilização.

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO ELEITORAL

Seção IX

Das Disposições Eleitorais

Art. 53º – A eleição para composição dos cargos da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e do Conselho de Etica,, realizar-se-á trienalmente, no período compreendido entre os dias 15 (quinze) de novembro a 15 de janeiro, cumprindo o que consta o Edital de Convocação, previamente elaborado par o fim específico e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, divulgado na Sede do SINPRF/DF e regionais;

Art. 54º – As eleições no SINPRF/DF serão realizadas através de escrutínio secreto, exceto quando houver chapa única para concorrer à Diretoria Executiva, que será votada por aclamação em Assembléia Geral.

§ 1º - O presidente da Diretoria Executiva nomeará, com antecedência mínima de sessenta dias, a Comissão Eleitoral, composta de três membros escolhidos entre os não candidatos, que baixará resolução normatizando o pleito;

Art. 55º – Cabe ao Presidente do SINPRF/DF a convocação do Pleito Eleitoral, devendo o edital ser publicado em jornal de grande circulação na capital do Estado, com divulgação nos meios informativos do SINPRF/DF, como jornal/informativo interno, internet, afixação de cópia na sede do SINPRF/DF e comunicação aos locais de trabalho dos associados.

Art. 56º – Juntamente com a convocação do Pleito eleitoral será nomeada a Comissão Eleitoral.

Art. 57º – Cabe a Diretoria Executiva do SINPRF/F a organização do Pleito Eleitoral e o apoio logístico àComissão Eleitoral, para coordenar, dirigir e fiscalizar as eleições.

§ 1° – A Comissão Eleitoral será composta por um Presidente e dois Membros, dentre eles um Secretário, com igual número de suplentes, nomeados através de Portaria baixada pelo Presidente do SINPRF/DF.

§ 2° – As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples dos votos dos participantes.

Art. 58º – O Edital de Convocação das eleições sindicais do SINPRF/DF deverá conter obrigatoriamente:

I – prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o registro das chapas, especificando a forma e locais de inscrição;

II – data e horário de realização do Pleito Eleitoral.

Parágrafo único: O prazo para inscrição de chapas poderá ser prorrogado por até 08 (oito) dias, a critério exclusivo da Diretoria Executiva, quando houver interesse da Entidade ou por motivo de relevância.

Art. 59º – À Comissão Eleitoral compete:

I – presidir, organizar e dirigir o Pleito Eleitoral;

II – estabelecer a composição das Mesas Coletoras, assegurando a participação de associados que não estejam concorrendo às eleições, objetivando a transparência do Pleito Eleitoral;

III – controlar, orientar e supervisionar os trabalhos das Mesas Coletoras;

IV – cumprir e fazer cumprir fielmente este Estatuto, as Normas Internas do SINPRF/DF e o Edital de convocação do Pleito Eleitoral;

V – baixar resoluções e/ou instruções sobre o Pleito Eleitoral, através de seu Presidente, ouvidos os demais membros;

VI – providenciar as urnas de votação, podendo inclusive solicitar junto à Justiça Eleitoral;

VII – definir a quantidade e os locais de instalação das Mesas Coletoras no âmbito da circunscrição do SINPRF/DF;

VIII – dar publicidade aos associados dos locais de instalação e horários de funcionamento das Mesas Coletoras, bem como da data, local e hora da abertura das urnas, especialmente aos integrantes das chapas concorrentes;

IX – designar um Presidente e dois Mesários, juntamente com um suplente, para comporem cada uma das Mesas Coletoras;

X – receber as Urnas Coletoras verificando a regularidade das mesmas;

XI – proceder à abertura das urnas e a contagem dos votos, divulgando o resultado do Pleito Eleitoral;

XII – receber, analisar e decidir sobre os recursos interpostos às eleições;

XIII – lavrar ata circunstanciada dos atos diretamente relacionados ao Pleito Eleitoral;

XIV – resolver os casos omissos;

XV – credenciar fiscais indicados pelas chapas concorrentes;

XVI – arquivar na Sede do SINPRF/DF as atas do Pleito Eleitoral, juntamente com o material utilizado, em condições de uma eventual recontagem.

Parágrafo único: A critério exclusivo da Comissão Eleitoral, visando facilitar a votação de todos os associados, poderão ser designadas urnas de votação itinerantes devidamente lacradas, sob responsabilidade do Presidente e dos dois Mesários, facultada o acompanhamento pelos fiscais das chapas.

Art. 60º – Terminada a votação será lavrada ata circunstanciada, mencionando todos os fatos ocorridos durante o transcurso dos trabalhos, devendo ser assinada por todos os integrantes da Mesa Coletora, inclusive pelos fiscais das respectivas chapas, caso houver, lacrando-se a urna e encaminhando-a à Comissão Eleitoral.

Art. 61º – Na data, hora e local previamente fixados, e após o recebimento de todas as urnas, a Comissão Eleitoral procederá à conferência das mesmas, para, na presença dos fiscais, dar início à abertura e contagem dos votos, de tudo lavrando Ata.

Parágrafo único: É assegurada a participação de um fiscal de cada chapa na apuração dos votos.

Art. 62º – Para concorrer aos cargos eletivos do SINPRF/DF exige-se que o candidato, na data do registro da candidatura, esteja filiado a pelo menos 1 (um) ano e possua 2 (dois) anos de efetivo exercício de Policial Rodoviário Federal, bem como esteja rigorosamente em dia com suas obrigações sindicais.

Art. 63º – Não poderá candidatar-se a cargo eletivo no SINPRF/DF o associado que:

I – houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical ou entidade associativa, devidamente comprovado;.

II – tiver sido condenado criminalmente, enquanto persistirem os efeitos da pena.

Art. 64º – Para registro de chapas os candidatos terão no mínimo 15 (quinze) dias consecutivos de prazo, contados a partir da publicação do edital convocatório.

Parágrafo único: Quando o dia do encerramento do prazo de inscrição de chapas coincidir com sábado, domingo ou feriado, ficará prorrogado até o dia útil imediato.

Art. 65º – O requerimento para inscrição de chapas deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, em 02 (duas) vias, acompanhado da qualificação completa dos componentes e dos cargos a que concorrem, juntamente com documentos comprobatórios do art. 62 , devendo ser protocolado na Sede do SINPRF/DF e conter a assinatura de pelo menos um dos componentes da chapa, o qual assumirá toda e qualquer responsabilidade do que ali conste.

Art. 66º – As chapas deverão ser nominalmente identificadas, no requerimento de registro.

§ 1° – Não será permitida a duplicidade ou semelhança dos nomes das chapas inscritas, e em havendo, será considerada válida a que primeiro efetuou o registro, concedendo-se à outra prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a devida regularização.

§ 2° – As chapas concorrentes serão dispostas nas cédulas de votação de acordo com sorteio efetuado pela Comissão Eleitoral, que será registrada, com dia e hora do sorteio previamente designado.

 Art. 67º – Encerrado o prazo para registro de chapas, será lavrado termo de registro pela Comissão Eleitoral, onde constará a designação e composição das chapas inscritas, dando em seguida ampla divulgação.

§ 1° – Havendo indeferimento, por qualquer dos motivos previstos neste Estatuto, o Presidente da Comissão Eleitoral comunicará aos interessados no prazo máximo de 3 (três) dias.

§ 2° – No caso de indeferimento por irregularidades na documentação será concedido 3 (três) dias de prazo para sua regularização.

Art. 68º – É eleitor todo associado efetivo que na data da realização do Pleito Eleitoral esteja quite com suas obrigações sindicais, com pelo menos duas consignações de mensalidade.

§ 1° – Para a eleição dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, o voto será pessoal, facultativoe secreto.

§ 2° – É permitido o voto em trânsito ao eleitor.

§ 3° – Os Presidentes das Mesas Coletorasfarão constar em lista a identificação do eleitor, o qual deverá assinar ao lado de seu nome.

§ 4° – É vedado o voto por procuração.

Art. 69º – A eleição será organizada de modo que assegure a inviolabilidade e o sigilo do voto.

§ 1° – A cédula única conterá o nome das chapas concorrentes tanto para a Diretoria executiva quanto para o Conselho Fiscal e será registrada na secretaria do SINPRF/DF.

§ 2° – O eleitor manifestará sua preferência pela chapa, assinalando o retângulo que a precede.

Art. 70º– Terão legitimidade para interpor recurso os associados em dia com suas obrigações sindicais, desde que o façam no prazo de cinco dias a contar do ato questionado, observado o seguinte:

I – deverá ser escrito, fundamentado e com a identificação e assinatura do recorrente;

II – serão entregues à Comissão Eleitoral;

III – não terão efeito suspensivo;

§ 1° – Os interessados no julgamento do recurso terão 5 (cinco) dias para manifestação, após o que a Comissão julgará em idêntico prazo.

§ 2° – Da decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso à Assembléia Geral, sem efeito suspensivo.

§ 3° – Anulado o resultado, a Comissão Eleitoral marcará data para nova eleição, dentro 5 (cinco) dias, não podendo haver mudança de chapas, salvo no caso em que tenha sido objeto do recurso, permanecendo nos cargos os dirigentes anteriores.

Art. 71º – Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos válidos, não computados os votos brancos e nulos, exceto se a soma dos mesmos for maior que a soma da primeira colocada, não sendo considerada neste caso nenhuma chapa eleita.

§ 1° – No caso de chapa única concorrente a qualquer dos órgãos do SINPRF/DF, somente será considerada eleita se obtiver mais votos favoráveis do que a soma de votos brancos e nulos.

§ 2° – Não havendo nenhuma chapa eleita a qualquer dos órgãos do SINPRF/DF, a Comissão Eleitoral marcará data para nova eleição, dentro 5 (cinco) dias, podendo haver mudança e acréscimo de chapas, permanecendo nos cargos os dirigentes anteriores.

Art. 59 – A diplomação e a posse dos associados eleitos para os cargos dos órgãos do SINPRF/DF ocorrerá conforme previsto no art. 24, inciso § 3º.

Art. 72º – Após efetivado o registro das chapas concorrentes ao Pleito Eleitoral, somente será permitida alterações até 10 (dez) dias antes do pleito.

Art. 73º – É vedada a participação de candidatos em mais de uma chapa, para concorrer a qualquer dos cargos eletivos do SINPRF/DF.

Art. 74º – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, será considerada vencedora a que somada a idade de seus componentes alcançar números mais elevados, persistindo o empate, será realizado sorteio pela Comissão Eleitoral.

Art. 75° – Não caberá recurso por quem der causa ao fato.

Art. 76º – Não poderão ser membros das Mesas Coletoras e da Comissão Eleitoral os candidatos, seus cônjuges ou parentes até o segundo grau.

Art. 77º – À comissão Eleitoral compete suprir as lacunas e dirimir as dúvidas na aplicação dos dispositivos relativos ao Pleito Eleitoral.

Art. 78º – Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Coletora os seus membros, os fiscais credenciados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

Parágrafo único: Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa Coletora e Apuradora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação e apuração.

Art. 79°– Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a Mesa Apuradora, qualquer protesto referente à apuração.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 80º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados visando desvirtuar, impedir ou fraudar os objetivos e finalidades do SINPRF/DF.

Art. 81ºº – Não havendo disposição em contrário, prescreve em 02 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição contida neste Estatuto.

Art. 82º – Ocorrendo renúncia, afastamento, exclusão ou perda do mandato coletivoda Diretoria Executiva, a Assembléia Geral designará uma Comissão Provisória, composta de 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, em dia com suas obrigações sindicais, para administrar o SINPRF/DF e promover o Pleito Eleitoral, que não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias, exceto quando faltar menos de seis meses para o final do mandato.

§ 1º – O procedimento será idêntico caso não se realize por qualquer motivo as eleições para preenchimento dos cargos dos Órgãos da Entidade.

§ 2º – Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da vacância dos cargos, sem que a Comissão Provisória assuma a administração do SINPRF/DF, haverá nova Assembléia Geral que designará outra Comissão Provisória, garantindo assim a continuidade da administração sindical.

§ 3º – Entende-se como renúncia, afastamento, exclusão ou perda do mandato coletivo, quando qualquer destas hipóteses atingir o número igual ou superior a 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria Executiva.

Art. 83º – O SINPRF/DF terá como símbolos o brasão, a bandeira e o hino.

§ 1º – O brasão será semelhante ao emblema do Órgão da Categoria representada e terá as cores azul, verde, amarela, vermelha e branca.

§ 2º – A bandeira terá as cores azul, verde, amarela e branca e ao centro o brasão do Sindicato.

§ 3º – O SINPRF/DF poderá, a critério da Diretoria Executiva, providenciar a composição de um hino oficial, ou ainda, se necessário, instituir concurso com essa finalidade.

Art. 84° – Os eleitos para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal prestarão o compromisso no ato de posse de cumprir o Estatuto do SINPRF/DF, pautando suas decisões pelo interesse da categoria que passarão a representar.

Parágrafo único: Antes de empossado o candidato eleito para a Diretoria Executiva deverá se afastar da função de confiança que estiver ocupando na instituição pública, até o término do mandato.

Art. 85º - Os atuais integrantes do Conselho deliberativo exercerão suas atribuições, direitos e deveres até o final do atual mandato.

Art. 86º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva do SINPRF/DF.

Art. 87º - Na Assembléia quando se tratar de alteração estatutária e destituição de administradores é necessário um quorum de 2/3 de associados presentes.

Art. 88º – As Normas Internas do SINPRF/DF complementarão as disposições deste Estatuto.

Art. 89º – Este Estatuto, revisto e com as modificações aprovadas pela Assembléia Geral Extraordinária do dia 03 de setembro de 2009, na cidade de Brasília, Distrito Federal, conforme Edital de Convocação datado de 19 de agosto de 2009 e  publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, nº 163 publicado em 24 de agosto de 2009 e entrará em vigor na data de seu registro no Órgão competente, o que foi aprovado por unanimidade por todos os presentes.

 

Brasília/DF, 03 de setembro de 2009.

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